Como está sendo amplamente divulgado, a Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10/07) o projeto de lei que regulamenta a reforma tributária (Substitutivo do PLP 68/2024). O próximo passo é a apreciação do texto pelo Senado, quando a proposta de regulamentação será apreciada por Comissões antes de ser encaminhada ao Plenário da Casa.

Caso seja deferido o pedido de urgência na apreciação do PLP 68, o Senado terá 45 dias para apreciar e votar o texto. Posteriormente, o texto retorna à Câmara dos Deputados para novo aval, e então segue para sanção presidencial.

Apesar de parecer que todo este trâmite levará um longo tempo, este período é curto para que as empresas se organizem, de forma estruturada, para o novo modelo de tributação que está por vir, seja revendo seus sistemas operacionais para comportar a nova sistemática de apuração, seja para rever sua metodologia de precificação, já que os custos dos negócios serão alterados com a possibilidade de creditamento amplo trazida pelo novo modelo de tributação.

Nós do Braga Lima Advogados podemos lhes auxiliar a pensar em estratégias para adequação ao novo sistema de tributação, prevendo riscos e mitigando os eventuais impactos negativos.