LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS

Muito se fala sobre esta Lei que já está em vigor e as pessoas físicas e jurídicas (grande/pequeno porte), precisam adaptar-se para evitar a aplicação de futuras multas e Ações Judiciais relacionadas ao seu descumprimento. A Lei tem por objetivo oferecer aos brasileiros maior segurança sobre o uso dos seus dados pessoais, mudando regras sobre o assunto, notadamente quanto ao consentimento para uso de informações de terceiros.
Mas o que é necessário fazer para se adequar?
a) buscar uma base jurídica para proteger a organização;
b) mapear dados, fluxo e tratamento dos dados;
c) adequar os processos a Lei e organizar a gestão interna. Estamos prontos para te atender e para te preparar para os novos direitos e deveres.

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), oficialmente Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que regula o tratamento de dados pessoais de indivíduos por empresas e organizações. Inspirada pelo Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (GDPR) da União Europeia, a LGPD foi sancionada em 14 de agosto de 2018 e entrou em vigor em 18 de setembro de 2020.

Objetivos da LGPD

A LGPD tem como principais objetivos:

1. Proteção da Privacidade: Garantir que os dados pessoais dos indivíduos sejam tratados de forma segura e responsável.
2. Transparência: Promover a transparência sobre o uso de dados pessoais, obrigando as empresas a informarem claramente como e para que fins os dados são utilizados.
3. Segurança da Informação: Estabelecer requisitos mínimos de segurança para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados e violações.
4. Direitos dos Titulares de Dados: Assegurar direitos aos titulares de dados, como o direito de acesso, retificação, exclusão, entre outros.